Decreto nº 42.850, de 30/12/1963 ( Decreto 42850/1963 )

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Decreto nº 42.850, de 30/12/1963

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/12/1963, p.6

Temas

Palavras-chave

Estatuto | Servidor Público Estadual |

expand_more Alterações

Decreto nº 59.032, de 02/04/2013

Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 03/04/2013, p.3) (DOE-I, 03/04/2013, p.3)

Decreto nº 52.054, de 14/08/2007

Artigo 24 - I - Revoga os artigos 261 a 286 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 15/08/2007, p.1) (DOE-I, 15/08/2007, p.1)

Decreto nº 46.102, de 14/09/2001

Artigo 1.º - Altera o § 5.º do artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 15/09/2001, p.2) (DOE-I, 15/09/2001, p.2)

Decreto nº 42.815, de 19/01/1998

Artigo 38 - I - Revoga o artigo 395 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 20/01/1998, p.1) (DOE-I, 20/01/1998, p.1)

Decreto nº 41.915, de 02/07/1997

Artigo 24 - III - Revoga os artigos 440 a 465 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 03/07/1997, p.1) (DOE-I, 03/07/1997, p.1)

Decreto nº 40.489, de 28/11/1995

Artigo 1º - Acrescenta § 9º ao artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 29/11/1995, p.2) (DOE-I, 29/11/1995, p.2)

Decreto nº 29.180, de 11/11/1988

Artigo 84 - Revoga: I - os artigos 474 a 506 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 12/11/1988, p.5) (Poder Executivo, 12/11/1988, p.5)

Decreto nº 24.433, de 04/12/1985

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 86 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 05/12/1985, p.3) (Poder Executivo, 05/12/1985, p.3)

Decreto nº 22.418, de 29/06/1984

Artigo 1.º - Altera o artigo 480 do Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (Poder Executivo, 30/06/1984, p.1)

Decreto nº 22.031, de 22/03/1984

Artigo 1.º - Altera o artigo 324 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 23/03/1984, p.4) (Poder Executivo, 23/03/1984, p.4)

Decreto nº 20.900, de 18/04/1983

Artigo 1.º - Altera o artigo 489 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 19/04/1983, p.2) (Poder Executivo, 19/04/1983, p.2)

Decreto nº 20.416, de 28/01/1983

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 618 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 29/01/1983, p.4) (Poder Executivo, 29/01/1983, p.4)

Decreto nº 12.004, de 03/08/1978

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 04/08/1978, p.1) (Poder Executivo, 04/08/1978, p.1)

Decreto nº 11.106, de 18/01/1978

Artigo 3.º - Revoga o artigo 447 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 19/01/1978, p.1) (Poder Executivo, 19/01/1978, p.3)

Decreto nº 7.420, de 12/01/1976

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 13/01/1976, p.1) (Poder Executivo, 13/01/1976, p.1)

Decreto nº 7.120, de 26/11/1975

Artigo 1.º - Altera o artigo 16 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 27/11/1975, p.1) (Poder Executivo, 27/11/1975, p.1)

Decreto nº 6.369, de 03/07/1975

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 04/07/1975, p.1) (Poder Executivo, 04/07/1975, p.1)

Decreto nº 6.074, de 28/04/1975

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 395 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - "R.G.S." (Poder Executivo, 29/04/1975, p.4)

Decreto nº 5.983, de 14/04/1975

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 15/04/1975, p.22) (Poder Executivo, 15/04/1975, p.22)

Decreto nº 52.921, de 11/04/1972

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 12/04/1972, p.2) (Poder Executivo, 12/04/1972, p.2)

Decreto nº 52.885, de 25/02/1972

Artigo 1.º - Revoga o artigo 85 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 26/02/1972, p.4) (Poder Executivo, 26/02/1972, p.4)

Decreto nº 52.882, de 21/02/1972

Artigo 1.º - Acrescenta o § 8.º ao artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 22/02/1972, p.3) (Poder Executivo, 22/02/1972, p.3)

Decreto nº 52.810, de 06/10/1971

Artigo 4.º - Revoga o artigo 282 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 07/10/1971, p.3) (Poder Executivo, 07/10/1971, p.3)

Decreto nº 52.551, de 30/10/1970

Artigo 4.º - Revoga o artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 31/10/1970, p.4) (Poder Executivo, 31/10/1970, p.3)

Decreto nº 52.436, de 14/04/1970

Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 516 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 15/04/1970, p.2) (Poder Executivo, 15/04/1970, p.2)

Decreto nº 52.355, de 12/01/1970

Artigo 1.º - Altera o artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 13/01/1970, p.4) (Poder Executivo, 13/01/1970, p.4)

Decreto nº 52.347, de 30/12/1969

Artigo 1.º - Acrescenta item III ao artigo 526 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 31/12/1969, p.5) (Poder Executivo, 31/12/1969, p.5)

Decreto nº 51.162, de 23/12/1968

Artigo 1.º - Acrescenta item IV ao artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 05/12/1968, p.10) (Poder Executivo, 25/12/1968, p.10)

Decreto nº 50.332, de 12/09/1968

Artigo 13 - Revoga disposições do artigo 554 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 13/09/1968, p.11) (Poder Executivo, 13/09/1968, p.11)

Decreto nº 50.028, de 19/07/1968

Artigo 1.º - Acrescenta § 5.º ao artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 20/07/1968, p.3) (Poder Executivo, 20/07/1968, p.3)

Decreto nº 49.219, de 16/01/1968

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 17/01/1968, p.11) (Poder Executivo, 17/01/1968, p.11)

Decreto nº 49.079, de 15/12/1967

Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 362 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 16/12/1967, p.3) (Poder Executivo, 16/12/1967, p.3)

Decreto nº 48.927, de 17/11/1967

Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 554-A; Artigo 2.º - Acrescenta o item VI ao artigo 555, ambos do Decreto n. 42.850/1963 (DO 18/11/1967, p.3) (Poder Executivo, 18/11/1967, p.3)

Decreto nº 48.918, de 17/11/1967

Artigo 2.º - Altera o artigo 677 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 18/11/1967, p.2) (Poder Executivo, 18/11/1967, p.2)

Decreto nº 48.331, de 03/08/1967

Artigo 1.º - Altera o item III do artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 04/08/1967, p.2) (Poder Executivo, 04/08/1967, p.2)

Decreto nº 48.144, de 26/06/1967

Artigo 1.º - Altera o § 5.º do artigo 255 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 27/06/1967, p.4) (Poder Executivo, 27/06/1967, p.4)

Decreto nº 47.757, de 15/02/1967

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 16/02/1967, p.2) (Poder Executivo, 16/02/1967, p.2)

Decreto nº 47.333, de 08/12/1966

Artigo 1.º - Altera o artigo 465; Artigo 2.º - Mantém a atual constituição de membros e suplentes da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, do Decreto n. 42.850/1963 (DO 09/12/1966, p.5) (Poder Executivo, 09/12/1966, p.5)

Decreto nº 47.000, de 07/11/1966

Artigo 1.º - Altera o artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 08/11/1966, p.5) (Poder Executivo, 08/11/1966, p.5)

Decreto nº 46.522, de 28/07/1966

Artigo 1.º - Restabelece a vigência do artigo 282 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 30/07/1966, p.2) (Poder Executivo, 30/07/1966, p.2)

Decreto nº 46.189, de 21/04/1966

Artigo 1.º - Altera o artigo 403, mantidos os atuais §§, do Decreto n. 42.850/1963 (DO 26/04/1966, p.2) (Poder Executivo, 26/04/1966, p.2)

Decreto nº 45.910, de 12/01/1966

Artigo 1.º - Acrescenta os incisos III, IV e V ao artigo 555 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 14/01/1966, p.4) (Poder Executivo, 14/01/1966, p.4)

Decreto nº 45.442, de 28/10/1965

Artigo 1.º - Revoga a parte final da letra "g" do inciso III do artigo 340 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 29/10/1965, p.5) (Poder Executivo, 29/10/1965, p.5)

Decreto nº 45.336, de 04/10/1965

Artigo 1.º - Altera o artigo 253 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 05/10/1965, p.2) (Poder Executivo, 05/10/1965, p.2)

Decreto nº 45.116, de 11/08/1965

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 656 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 12/08/1965, p.4) (Poder Executivo, 12/08/1965, p.4)

Decreto nº 44.751, de 27/04/1965

Artigo 1.º - Altera o artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 28/04/1965, p.4) (Poder Executivo, 28/04/1965, p.4)

Decreto nº 44.698, de 06/04/1965

Artigo 1.º - Altera o artigo 672; Artigo 2.º - Suprime os §§ 1.º e 2.º do artigo 672; Artigo 3.º - Dispõe sobre os artigos 633, 638 e 639, todos do Decreto n. 42.850/1963 (DO 07/04/1965, p.3) (Poder Executivo, 07/04/1965, p.3)

Decreto nº 44.656, de 22/03/1965

Artigo 1.º - Altera o artigo 465 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 23/03/1965, p.2) (Poder Executivo, 23/03/1965, p.2)

Decreto nº 43.900, de 07/10/1964

Artigo 1.º - Altera o artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 09/10/1964, p.3) (Poder Executivo, 09/10/1964, p.3)

Decreto nº 43.204, de 08/04/1964

Artigo 1.º - Altera o artigo 356 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 09/04/1964, p.3) (Poder Executivo, 09/04/1964, p.3)

Decreto nº 43.203, de 08/04/1964

Artigo 1.º - Altera o artigo 447 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 09/04/1964, p.3) (Poder Executivo, 09/04/1964, p.3)

Decreto nº 43.027, de 04/02/1964

Artigo 1.º - Revoga o artigo 692 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 06/02/1964, p.3) (Poder Executivo, 06/02/1964, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 52.932, de 05/05/1972

Dispõe sobre comprovação de comparecimento às aulas, pelos servidores estudante (DO 06/05/1972, p.3) (Poder Executivo, 06/05/1972, p.3)

Decreto, de 18/08/1969

Fixa gratificação dos Membros e Secretário da Comissão de Enquadramento da Inspetoria dos Serviços de Raio-X e Substâncias Radioativas, a que se refere o artigo 172 do Decreto n. 42.850/1963 (DO 18/08/1969, p.3) (Poder Executivo, 19/08/1969, p.3)

Decreto nº 46.595, de 16/08/1966

Dispõe sobre residência em próprios do Estado por pessoal para obras e outros sujeitos à legislação trabalhista (DO 17/08/1966, p.4) (Poder Executivo, 17/08/1966, p.4)

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