Decreto nº 51.461, de 01/01/2007 ( Decreto 51461/2007 )
Decreto nº 51.461, de 01/01/2007

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Decreto declaratório nº 1, de 30/05/2007.
Artigo 3º Não se alicam às universidades públicas estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto 51.461, de 1 de janeiro de 2007. Artigo 4º- Altera as alíneas "c" e "d", do inciso III, do artigo 2º, do Decreto 51.461, de 2 de janeiro de 2007. (DOE-I 31/05/2007, p. 1)
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