Lei Complementar nº 841, de 16/03/1998 ( Lei Complementar 841/1998 )
Lei Complementar nº 841, de 16/03/1998

PLC 4/1998 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp