Lei Complementar nº 833, de 17/10/1997 ( Lei Complementar 833/1997 )
Lei Complementar nº 833, de 17/10/1997

PLC 137/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
expand_more
alesp