Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007 ( Lei Complementar 1025/2007 )

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Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 48/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 08/12/2007, p.1

Partes vetadas - Legislativo de 21/12/2007, p.11

Temas

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Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2095266 de 26/08/2017 ADI n° 2095266-87.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça.
Objeto: Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
Resultado Final: Ação Julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do art. 49, inciso II, do art. 56 e Anexo II da Lei Complementar n° 1.025, de 2007, exceto os de Diretor Presidente e de Ouvidor. Determinada interpretação conforme, sem redução de texto do parágrafo único, do art. 49. Modulados os efeitos para 120 (cento e vinte) dias, contados do julgamento. Julgamento em 18 de outubro de 2017.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4132 de 01/09/2008 Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigos 16, §9º, 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
Liminar: sem liminar
Resultado Final: o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (ata da sessão de julgamento publicada em 29/11/2021)

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4028 de 19/02/2008 Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.413, de 23/09/2024

Artigo 86 - Ficam revogados:

(...)

V - os artigos 2º a 28 e 31 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

(...)

Artigo 91 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - O artigo 18 desta lei complementar, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação, quando ficarão revogados os artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007.

(...)

(DOE-SP Executivo, 24/09/2024, p.2)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 68 - VIII - Revoga a alínea "b" do inciso VI do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.025, de 2007 (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei Complementar nº 1.322, de 15/05/2018

Artigo 23 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018, ficando revogadas as disposições em contrário e os artigos 49 a 55; 57 a 59; o inciso II do artigo 56; o inciso II, alíneas "a" e "b" do artigo 60 e o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 1.025, de 2007 (DOE-I, 16/05/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.233, de 06/03/2014

Artigo 1.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 58; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 07/03/2014, p.1) (DOE-I, 07/01/2014, p.1)

Lei Complementar nº 1.180, de 06/07/2012

Artigo 1.º - Altera o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 07/07/2012, p.1) (DOE-I, 07/07/2012, p.1)

Lei Complementar nº 1.175, de 02/05/2012

Artigo 2.º - Altera: I - o "caput" do artigo 16; II - o § 7.º do artigo 16; III - revoga o § 8.º do artigo 16, todos da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 03/05/2012, p.1) (DOE-I, 03/05/2012, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 52.455, de 07/12/2007

Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (DOE-I 08/12/2007, p.5) (DOE-I, 08/12/2007, p.5)

expand_more Correlatas

Decreto nº 65.920, de 11/08/2021

Considerando a conveniência de delimitar a competência para as decisões de intervenção e extinção da concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado (...);
Considerando que, a teor do disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, referidas matérias não se inserem na alçada decisória da ARSESP (...);
Decreta: (...) (DOE-I, 12/08/2021, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 61.469, de 02/09/2015

Dá nova redação ao artigo 18 do regulamento da ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 2007 (DOE-I 03/09/2015, p. 1) (DOE-I, 03/09/2015, p.1)

Decreto nº 61.036, de 01/01/2015

Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p. 1) (DOE-I, 01/01/2015, p.1)

Decreto Legislativo nº 2.455, de 16/10/2013

Aprova a indicação do Sr. José Bonifácio de Sousa Amaral Filho para integrar a diretoria da ARSESP (DAL 17/10/2013, p. 13) (Legislativo, 17/10/2013, p.13)

Decreto Legislativo nº 2.454, de 01/07/2013

Aprova a indicação do Sr. Genésio Betiol Júnior para integrar a Diretoria da ARSESP (DAL 02/07/2013, p. 8) (Legislativo, 02/07/2013, p.8)

Decreto nº 55.565, de 15/03/2010

Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo (DOE-I 16/03/2010, p. 1) (DOE-I, 16/03/2010, p.1)

Decreto nº 54.644, de 05/08/2009

Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN (DOE-I 06/08/2009, p. 3/4) (DOE-I, 06/08/2009, p.3)

Decreto Legislativo nº 972, de 30/04/2009

Aprova a nomeação de membro da Diretoria da ARSESP (DOL 01/05/2009, p. 12) (Legislativo, 01/05/2009, p.12)

Decreto nº 53.086, de 11/06/2008

Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei n. 12.397, de 2006 (DOE-I 12/06/2008, p.3) (DOE-I, 12/06/2008, p.3)

Decreto nº 52.481, de 17/12/2007

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia (DOE-I 18/12/2007, p. 1) (DOE-I, 18/12/2007, p.1)

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