Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 ( Lei Complementar 959/2004 )

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Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 25/2004 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/09/2004, p.5

Retificação - DOE-I de 29/09/2004, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Agente de Segurança Penitenciária | Cargo e Função |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

IX - Anexo IX, da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2° da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004;

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
XIV - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004;
(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.309, de 04/10/2017

Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (DOE-I, 05/10/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas (DOE-I, 04/07/2014, p.1)

Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014

Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas (DOE-I, 28/06/2014, p.1)

Lei Complementar nº 1.220, de 29/11/2013

Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária (DOE-I, 30/11/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas (DOE-I, 01/11/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.197, de 12/04/2013

Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I, 13/04/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.153, de 25/10/2011

Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas (DOE-I, 26/10/2011, p.4)

Lei Complementar nº 1.133, de 14/02/2011

Altera a Lei Complementar n. 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (DOE-I, 15/02/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.116, de 27/05/2010

Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas (DOE-I, 28/05/2010, p.5)

Lei Complementar nº 1.060, de 23/09/2008

Altera a Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, e a Lei Complementar n. 959, de 13 de setembro de 2004 (DOE-I, 24/09/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008

Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários (DOE-I, 03/06/2008, p.1)

Lei Complementar nº 976, de 06/10/2005

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas (DOE-I, 07/10/2005, p.6)

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 07/10/2005, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 50.820, de 23/05/2006

Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que tratam os artigos 8º a 12 da Lei Complementar n° 959, de 2004 (DOE-I, 24/05/2006, p.15)

Decreto nº 49.370, de 11/02/2005

Regulamenta o concurso de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (DOE-I, 12/02/2005, p.3)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.350, de 29/11/2019

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 30/11/2019, p.1)

Lei nº 13.919, de 22/12/2009

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. (DOE-I, 23/12/2009, p.7)

Decreto nº 54.505, de 01/07/2009

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008. (DOE-I, 02/07/2009, p.1)

Decreto nº 54.168, de 25/03/2009

Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios. (DOE-I, 26/03/2009, p.1)

Decreto nº 50.063, de 29/09/2005

Artigo 1.º - II - Fica atribuída competência ao Secretário da Administração Penitenciária para enquadrar o Agente de Segurança Penitenciária na Classe II, nos termos do § 2.º do artigo 6.º da Lei Complementar n. 959/2004. (DOE-I, 30/09/2005, p.1)

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