Lei Complementar nº 1.153, de 25/10/2011 ( Lei Complementar 1153/2011 )
Lei Complementar nº 1.153, de 25/10/2011

PLC 50/2011 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp