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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.684, de 19/02/2004

Ementa Revoga a Lei n. 4.815, de 4 de novembro de 1985
Projeto/Autoria PL 579/2001 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/02/2004, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos / Revogação / São Paulo (Município)