Decreto-Lei Complementar nº 12, de 09/03/1970 ( Decreto-Lei Complementar 12/1970 )
Decreto-Lei Complementar nº 12, de 09/03/1970

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp