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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 77, de 13/06/1973

Ementa Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
Projeto/Autoria PLC 2/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/06/1973, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 143 de 09/08/1976

    Artigo 3.º - O enquadramento dado aos cargos de Visitador Sanitário - TP, como Auxiliar de Saúde - PS, referência 12, no Anexo II, Faixa II, da Lei Complementar n. 77/1973 fica retificado para Visitador Sanitário - PP-III, referência 15, passando tais cargos a integrar a Faixa III do mesmo anexo (DOE 10/08/76, p. 2)