Projeto de Lei Complementar n° 02, de 1973 ( PLC 02 / 73 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1973
Ementa	P. Executivo - Mensagem n.º 32/73 Dispõe sobre inclusão, no Anexo II do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 02/03/1970, de cargos cujos servidores percebiam gratificação por folhas de laborterapia e foram integrados no funcionalismo público nos termos da Lei n.º 10.118, de 20/05/1968.
Data de Publicação	16/05/1973
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.003

Data	Descrição
15/05/1973	- Apresentado - D.A. 16/05/1973
28/05/1973	- Parecer nº 113/73 da C.C.J. - D.A. 29/05/1973
28/05/1973	- Parecer nº 114/73 da C.S.C. - fav. - D.A. 29/05/1973
28/05/1973	- Parecer nº 115/73 da C.F.O. - fav. - D.A. 29/05/1973
31/05/1973	- Aprovado - D.A. 07/06/1973
08/06/1973	- Autógrafo nº 12403 - D.A. 09/06/1973
13/06/1973	- LEI COMPLEMENTAR nº 77 - D.O. de 14/06/1973
25/06/1973	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.003

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