Lei nº 7.626, de 06/12/1962 ( Lei 7626/1962 )

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Lei nº 7.626, de 06/12/1962

Situação

Revogada

Ementa

Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 844/1962 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 07/12/1962, p.2

Temas

Palavras-chave

Delegado de Polícia | Funcionalismo | Gratificação e Vantagem |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Artigo 138 - Revoga a Lei n. 7.626/1962 (DOE 06/01/1979, p.1) (Poder Executivo, 06/01/1979, p.1)

Lei Complementar nº 129, de 15/12/1975

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962 (DOE 17/12/1975, p.4) (Poder Executivo, 17/12/1975, p.4)

Lei nº 9.271, de 16/03/1966

Artigo 1.º - Altera o valor da gratificação a que se refere o artigo 2.º da Lei 7.626/1962 (DOE 17/03/1966, p.2) (Poder Executivo, 17/03/1966, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 907, de 18/12/1975

Artigo 8.º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962 (DOE 19/12/1975, p.6) (Poder Executivo, 19/12/1975, p.6)

Lei nº 94, de 29/12/1972

Artigo 10 - Aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n. 7.626/1962, aplica-se o disposto nos artigos 5.º e 6.º e 9.º desta Lei (DOE 30/12/1972, p.3) (Poder Executivo, 30/12/1972, p.3)

Decreto nº 41.336, de 31/12/1962

Abre crédito suplementar de Cr$ 64.500.000,00, autorizado pela Lei n. 7.626/1962 (Poder Executivo, 31/12/1962, p.1)

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