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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.610, de 18/03/2002

Ementa Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2002, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / FUNCIONALISMO / MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO DE CONCURSO / REMUNERAÇÃO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 53.877 de 23/12/2008

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de
    sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/ 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
    I - o Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002; (DOE-I 24/12/2008, p. 9)