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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.877, de 23/12/2008

Ementa Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 2000, que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/2008, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / FUNCIONALISMO / MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO DE CONCURSO / REMUNERAÇÃO / ALTERAÇÃO