Lei Complementar nº 246, de 08/01/1981 ( Lei Complementar 246/1981 )

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Lei Complementar nº 246, de 08/01/1981

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 34/1980 / Mesa Diretora |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 09/01/1981, p.4

Partes vetadas - Poder Executivo de 14/04/1981, p.42

Temas

| |

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1105 de 27/07/1981 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 3º e seus §§ 1º, 2º e 3º, e artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 246, de 08 de janeiro de 1981 - Liminar: Não concedida
Resultado final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 3º e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como da expressão "e 3º desta lei", contida no artigo 5º, todos da Lei Complementar nº 246, de 1981. (RTJ 106/03, p. 932)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 292, de 26/07/1982

Artigo 17 - Ao funcionário ou servidor que se tenha valido da opção prevista no artigo 2.º da Lei Complementar n. 246/1981, fica assegurado o direito de retratação, voltando à situação anterior (DOE 27/07/82, p.2) (Poder Executivo, 27/07/1982, p.2)

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