Lei nº 2.458, de 30/12/1953 ( Lei 2458/1953 )

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Lei nº 2.458, de 30/12/1953

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre criação de doze cargos de Promotor Substituto, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1521/1952 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/12/1953, p.10

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Poder Judiciário | Quadro de Funcionários |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 223 de 26/10/1955 Representante: Procurador-geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: a Lei nº 2.456 de 1952, na parte que criou o Município de "Paraíso", pelo desmembramento do distrito desse nome e de território desmembrado do distrito da sede do Município de "Pirangi".
Decisão: julgou-se procedente a Representação, por julgar inconstitucional a Lei nº 2456 de 1952, na parte referente à omissão da manifestação do Plebiscito.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39 DE 1962 - Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.456 de 30 de Dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

expand_more Alterações

Decreto-Lei Complementar nº 12, de 09/03/1970

Artigo 170 - II - Revoga os artigos 1.º a 5.º da Lei n. 2.458/1953 (DOE 10/03/1970, p.8) (Poder Executivo, 10/03/1970, p.3)

Lei nº 5.597, de 12/04/1960

Artigo 35 - Revoga o disposto no artigo 4.º da Lei n. 2.458/1953 (DOE 13/04/1960, p.47) (Poder Executivo, 13/04/1960, p.47)

Lei nº 5.465, de 31/12/1959

Artigo 35 - Revoga o disposto no artigo 4.º da Lei n. 2.458/1953 (DOE 31/12/1959, p.3) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1959, p.3)

Lei nº 3.381, de 13/06/1956

Artigo 1.º - Altera o item II do artigo 12 da Lei n. 2.458/1953 (DOE 14/06/1956, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1956, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 28.262, de 30/04/1957

Dispõe sobre lotação de cargos (DOE 03/05/1957, p. 2) (Poder Executivo, 01/05/1957, p.4)

Lei nº 2.878, de 21/12/1954

Artigo 50 - Dispõe sobre as diárias dos membros do Ministério Público a que se refere o artigo 4.º da Lei n. 2.458/1953 (DOE 22/12/1954, p.1) (Poder Executivo, 22/12/1954, p.1)

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