Lei Complementar nº 142, de 03/08/1976 ( Lei Complementar 142/1976 )
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Lei Complementar nº 142, de 03/08/1976

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Cargo e Função | Tribunal de Alçada Civil |
Publicado erroneamente como Lei Complementar n. 141, de 03/08/1976, no DO 04/08/1976, p.3, e retificado pelo DO 05/08/1976 p.1
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