Lei nº 10.392, de 14/12/1970 ( Lei 10392/1970 )
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Lei nº 10.392, de 14/12/1970
PL 234/1970 / Governador |

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Cargo e Função | Gratificação e Vantagem | Pro Labore | Secretaria da Fazenda |
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Lei nº 443, de 24/09/1974
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