Lei Complementar nº 518, de 28/09/1987 ( Lei Complementar 518/1987 )
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Lei Complementar nº 518, de 28/09/1987
PLC 16/1987 / Aloysio Nunes Ferreira Filho |

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Câmara Municipal | Sessão Legislativa |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1483 de 20/10/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (artigos 19, § 3º, I, alíneas "a" a "h"; 2; 3 (exceto no referente à rejeição do veto); 4; 5; 6; artigo 27, § 5º; artigo 54-A. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.
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Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007
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