Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988 ( Lei Complementar 540/1988 )

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Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 7/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/05/1988, p.1

Retificação - DOE-I de 07/06/1988, p.1

Temas

Palavras-chave

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Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

VIII - Anexo VIII, das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, a que se refere o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 540, de 27 de maio de 1988;

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.324, de 08/06/2018

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I, 09/06/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.168, de 09/01/2012

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário (DOE-I, 10/01/2012, p.5)

Lei Complementar nº 1.085, de 18/12/2008

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário (DOE-I, 19/12/2008, p.3)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1º - Os valores constantes das escalas de vencimentos aplicáveis aos integrantes das carreiras, classes e séries de classes adiante mencionadas, vigentes em 30 de junho de 1994, ficam convertidos para a unidade do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1º de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:
(...)
V - Anexo VI - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
(...) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 789, de 28/12/1994

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988:
(...) (DOE-I, 29/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 788, de 27/12/1994

Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências. (DOE-I, 28/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas. (DOE-I, 17/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências. (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica. (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

Lei Complementar nº 754, de 29/04/1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores que especifica, e dá outras providências. (DOE-I, 30/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências. (DOE-I, 28/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 750, de 25/04/1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências. (DOE-I, 26/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 741, de 21/12/1993

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências. (DOE-I, 22/12/1993, p.10)

Lei Complementar nº 740, de 21/12/1993

Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências. (DOE-I, 22/12/1993, p.6)

Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências. (DOE-I, 22/12/1993, p.4)

Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 09/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 704, de 04/01/1993

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 05/01/1993, p.7)

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 18/11/1992, p.1)

Lei nº 8.106, de 27/10/1992

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I, 28/10/1992, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 04/12/1991, p.1)

Lei nº 7.533, de 13/11/1991

Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências (Poder Executivo, 14/11/1991, p.6)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei Complementar nº 658, de 08/07/1991

Artigo 1º - A quantidade global de cargos da série de classes de Assistente Agropecuário do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica reduzida dos atuais 1.832 (um mil, oitocentos e trinta e dois) cargos, fixados pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, para 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta) cargos. (Poder Executivo, 09/07/1991, p.1)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.21)

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.17)

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.994, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.8)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.954, de 20/07/1990

Dispõe sobre reclassificação das classes e séries de classes constantes dos Anexos que especifica e dá outras providências (Poder Executivo, 21/07/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.883, de 07/06/1990

Artigo 5.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar n. 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades adiante mencionados:
(...)
Artigo 6.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988. alterada pela Lei Complementar n.º 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções-atividades de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, Faixa 5, pertencentes aos Quadros Especiais a que se refere o artigo 1.º desta lei, na seguinte conformidade:
(...)
Artigo 8.º - A integração e a determinação das classes previstas nos Artigos 5.º e 6.º desta lei produzirão efeitos a partir de 1.º de outubro de 1989. (Poder Executivo, 08/06/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei nº 6.833, de 26/04/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 27/04/1990, p.2)

Lei nº 6.644, de 08/01/1990

Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes que especifica (Poder Executivo, 09/01/1990, p.2)

Lei nº 6.628, de 27/12/1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1989, p.9)

Lei nº 6.627, de 27/12/1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (Poder Executivo, 28/12/1989, p.4)

Lei Complementar nº 643, de 20/12/1989

Dispõe sobre a fixação de valores para os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. (Poder Executivo, 21/12/1989, p.6)

Lei Complementar nº 642, de 20/12/1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 21/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 641, de 05/12/1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 06/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 639, de 30/11/1989

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 01/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 635, de 13/11/1989

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 14/11/1989, p.7)

Lei Complementar nº 634, de 13/11/1989

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 14/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 633, de 07/11/1989

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 08/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 604, de 22/05/1989

Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 23/05/1989, p.1)

Lei Complementar nº 603, de 19/05/1989

Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 20/05/1989, p.6)

Lei Complementar nº 588, de 21/12/1988

Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 22/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 576, de 24/11/1988

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (Poder Executivo, 25/11/1988, p.1)

Lei Complementar nº 557, de 15/07/1988

Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. (Poder Executivo, 16/07/1988, p.7)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 42.250, de 23/09/1997

Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (DOE-I, 24/09/1997, p.1)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.262, de 06/05/2015

Artigo 16 - Ficam criadas, na forma prevista nos Anexos I a IV desta lei complementar, as funções, conforme o caso, nas classes constantes dos dispositivos legais abaixo especificados, constituindo o Quadro Permanente do HCFAMEMA:
(...)
IV - Anexo IV - Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988. (DOE-I, 07/05/2015, p.1)

Lei Complementar nº 1.253, de 04/09/2014

Artigo 1º - Ficam criadas na Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo as seguintes funções-atividades:
(...)
VIII - regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e alterações posteriores: 7 (sete) de Engenheiro I. (DOE-I, 05/09/2014, p.1)

Lei nº 13.919, de 22/12/2009

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
(...)
I - na Tabela III (SQC-III):
(...)
e) 4 (quatro) cargos de Arquiteto I, regidos pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
(...) (DOE-I, 23/12/2009, p.7)

Lei Complementar nº 1.071, de 11/12/2008

Artigo 2º - Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo:
(...)
II - 1 (uma) função-atividade de Engenheiro I, enquadrada na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988. (DOE-I, 12/12/2008, p.1)

Decreto nº 51.677, de 20/03/2007

Artigo 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, em relação às classes de execução regidas pelas Leis Complementares nº 674, de 8 de abril de 1992, e nº 712, de 12 de abril de 1993, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos deste decreto, na seguinte conformidade:
(...)
§ 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde abrangem, ainda, as classes de Engenheiro e de Arquiteto instituídas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988. (DOE-I, 21/03/2007, p.1)

Decreto nº 48.830, de 28/07/2004

Artigo 2º - Integra o padrão de lotação do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, no quantitativo fixado no Anexo I que integra este decreto, a série de classes de Engenheiro, instituída pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988. (DOE-I, 29/07/2004, p.5)

Decreto nº 48.829, de 28/07/2004

Artigo 2º - Integra o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso, no quantitativo fixado no Anexo que faz parte integrante deste decreto, a série de classes de Engenheiro, instituída pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988. (DOE-I, 29/07/2004, p.5)

Decreto nº 40.333, de 27/09/1995

Dispõe sobre a identificação de funções específicas da série de classes de Engenheiro, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" (DOE-I, 28/09/1995, p.1)

Lei nº 8.354, de 20/07/1993

Artigo 1.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, destinados a Divisão Regional de Barretos, os seguintes cargos:
(...)
IV - enquadrados na Escala de Vencimentos, instituída pelo § 1.º do Artigo 1.º, da Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988, 10 (dez) de Engenheiro I;
(...) (DOE-I, 21/07/1993, p.1)

Lei nº 8.321, de 22/06/1993

Concede abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I, 23/06/1993, p.4)

Lei nº 8.320, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I, 23/06/1993, p.2)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Decreto nº 33.218, de 30/04/1991

Dispõe sobre a identificação das funções específicas de Engenheiro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26/12/1985, com a redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988 (Poder Executivo, 01/05/1991, p.14)

Decreto nº 33.126, de 15/03/1991

Artigo 1.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n.° 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar n.° 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores, dos Quadros das Autarquias do Estado, ocupantes dos cargos e funções-atividades adiante mencionados:
(...) (Poder Executivo, 16/03/1991, p.1)

Lei nº 6.480, de 05/09/1989

Dispõe sobre a adequação do artigo 1.º da Lei n. 6.177, de 20 de julho de 1988, às disposições das Leis Complementares n. 540, de 27 de maio de 1988, e 556, de 15 de julho de 1988 (Poder Executivo, 06/09/1989, p.3)

Lei nº 6.268, de 20/12/1988

Artigo 1.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:
(...)
III - enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1.º do Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988: 4 (quatro) de Engenheiro I;
(...) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.8)

Lei nº 6.177, de 20/07/1988

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:
(...)
III - na Tabela lll (SQC-III):
(...)
a) enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1.º do Artigo 1.°, da Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988: 1 (um) de Engenheiro I;
(...) (Poder Executivo, 21/07/1988, p.15)

Decreto nº 28.526, de 29/06/1988

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 540, de 1988, aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo dos Quadros das Autarquias do Estado (Poder Executivo, 30/06/1988, p.4)

Decreto nº 28.525, de 29/06/1988

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar 540, de 1988, aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenherio Agrônomo dos Quadros de Pessoal da USP, da UNICAMP e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Poder Executivo, 30/06/1988, p.3)

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