| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 6/1990 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/06/1990, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ENGENHEIRO / ARQUITETO / ENGENHEIRO AGRÔNOMO / ENQUADRAMENTO DE CLASSES |
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 6.883/1990 a funcionários e servidores das Autarquias do Estado, integrantes das classes que especifica