Lei nº 17.986, de 15/07/2024 ( Lei 17986/2024 )
Lei nº 17.986, de 15/07/2024

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Publicado erroneamente no Diário Oficial de 16/07/2024 como Lei nº 17.786, de 15 de julho de 2024. A numeração foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 17/07/2024.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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