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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.196, de 27/02/2013

Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
Projeto/Autoria PLC 33/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR / LICENÇA MÉDICA / INSPEÇÃO MÉDICA / LICENÇA GESTANTE / GESTANTE