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Projeto de lei Complementar nº 33 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
33 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.196 / 2013
Ementa
Altera a
Lei nº 10.261, de 1968
, e a
Lei complementar nº 180, de 1978
.
Data de Publicação
02/08/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
LEI 10.261 DE 1968
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012
Publicadas as emendas: nº 1 e 2, deputado
Alencar Santana Braga
e nº 3, deputado
Carlos Giannazi
. ( DA página 24)
08/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
03/09/2012
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e ás emendas nºs 1, 2 e 3
04/09/2012
Publicada Mensagem A-nº 099/12, de 03/09/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 17)
04/09/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2012
Juntado pedido de Relator Especial
10/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJR
17/09/2012
Recebido com voto favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2012
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/09/2012
18/09/2012
20/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2012
Presidente solicita R.E.
20/09/2012
Juntado pedido de R.E.
24/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAPRT
25/09/2012
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/09/2012
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2012
Juntado o pedido de R.E.
01/10/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CFOP
09/10/2012
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/10/2012
Publicados: Parecer nº 1447/12, de RE pela CCJR, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 1448/12, de RE pela CAPRT, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 1449/12, de RE pela CFOP, Deputado
Maria Lúcia Amary
- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 18)
10/10/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/10/2012
147ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/10/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/02/2013
10ª Sessão Ordinária - Deferido, nos termos do Artigo 176, da "XIV CRI", o pedido de retirada da emenda de nº 02, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, apresentada à este Projeto de Lei Complementar.
20/02/2013
10a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar.Rejeitadas as emendas.
21/02/2013
Publicado Requerimento, do Deputado, solicitando a retirada da Emenda de nº 2, de sua autoria. (DA p. 23)
21/02/2013
Recebido pelo Governador em: 22/02/2013 - prazo para sanção: 15/03/2013.
22/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.069. (DA p. 18)
22/02/2013
Aguardando Sanção
28/02/2013
Publicada a
Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013
. (DOE p. 1)
04/03/2013
Arquive-se.
25/03/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/09/2012
1447 / 2012
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2012
1448 / 2012
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/10/2012
1449 / 2012
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e ás emendas nºs 1, 2 e 3
Fernando Capez
1
27/02/2013
Autógrafo
30069
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 33/2012
Barros Munhoz
2
08/08/2012
Emenda de Pauta
3
Inclui inciso ao artigo 1o do projeto em epígrafe.
Carlos Giannazi
3
08/08/2012
Emenda de Pauta
2
permite licença antes da 32ª semana à critério médico
Alencar Santana Braga
4
08/08/2012
Emenda de Pauta
1
altera lc 1041/2008, possibilitando um número de consultas maior que seis ao ano e uma ao mês.
Alencar Santana Braga
5
28/02/2013
Lei Complementar
1196
Governador
6
04/09/2012
Req. Urgência
Mensagem 99/2012, do Senhor Governador do Estado - Artigo 26
Governador
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