Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993 ( Lei Complementar 722/1993 )

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Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 3/1993 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 02/07/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 23/07/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 27/07/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008

Altera o artigo 3.º da Lei Complementar n. 722/1993 (DOE-I, 03/06/2008, p.1)

Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004

Revoga os artigos, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei Complementar n. 722/1993 (DOE-I, 14/09/2004, p.5)

Lei Complementar nº 843, de 31/03/1998

Altera o "caput" do artigo 4.º. Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao artigo 4.º da Lei Complementar n. 722/1993 (DOE-I, 01/04/1998, p.5)

Lei nº 9.462, de 16/12/1996

Fixa os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992 em decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo desta lei. (DOE-I, 17/12/1996, p.3)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 722/1993 (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 45.658, de 05/02/2001

Regulamenta o § 6.º do artigo 4.º da Lei Complementar n. 722/1993 (DOE-I, 06/02/2001, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 48.905, de 30/08/2004

Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias I e II de Reginópolis (DOE-I, 31/08/2004, p.1)

Decreto nº 44.708, de 10/02/2000

Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória. (DOE-I, 11/02/2000, p.2)

Decreto nº 44.676, de 01/02/2000

Altera o Subanexo 41 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto 43.277, de 03/07/1998. (DOE-I, 02/02/2000, p.1)

Decreto nº 42.371, de 21/10/1997

Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 722, de 1.º de julho de 1993, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções de Chefe de Seção, destinadas as unidades dos Centros de Segurança e Disciplina dos Estabelecimentos Penais de que trata o artigo 1.º deste decreto (DOE-I, 22/10/1997, p.1)

Decreto nº 38.949, de 26/07/1994

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 722, de l.º de julho de 1993, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante mencionadas, destinadas ao Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Detenção Feminina do Tatuapé, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I, 27/07/1994, p.3)

Lei nº 8.831, de 25/07/1994

Altera valores dos padrões de vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992, ficam fixados, em decorrência do disposto no parágrafo único do Artigo 1.º da Lei Complementar n. 722, de 1993 (DOE-I, 26/07/1994, p.2)

Decreto nº 37.854, de 17/11/1993

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o Artigo 4.º da Lei Complementar n. 722, de 11 de julho de 1993, as funções identificadas nos Anexos I a XIV deste decreto, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (DOE-I, 18/11/1993, p.4)

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