Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.856, de 04/07/1978

Ementa Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 9.927, de 29 de junho de 1977
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/1978, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Alterações