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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 1.763, de 22/06/1973

Ementa Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 e retifica o Anexo que acompanha o Decreto de 24 de setembro de 1971
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1973, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Alterações