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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.821, de 14/06/1974

Ementa Altera a redação do Decreto nº 1.763, de 22 de junho de 1973, na parte que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/1974, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública