Lei nº 19, de 18/04/1859 ( Lei 19/1859 )
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Lei nº 19, de 18/04/1859

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A Lei Regulamentar de 25 de Abril de 1857, referida nos artigos 1º e 3º da lei nº 19, de 18/04/1859, é a lei nº 42 de 25/04/1857.
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Resolução nº 65, de 02/04/1876
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