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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 779, de 23/12/1994

Ementa Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990.
Projeto/Autoria PLC 34/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1994, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DO TRABALHO / AGENTE FISCAL DE RENDA / REGIME DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO / ALTERAÇÃO

Alterações

Retificações