Lei nº 9.351, de 30/04/1996 ( Lei 9351/1996 )
Lei nº 9.351, de 30/04/1996

PL 726/1995 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp