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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 582/2020
Ementa: Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.

Projeto de lei 648/2020
Ementa: Institui a "Semana Estadual das Meninas".

Projeto de lei 715/2020	Deliberado
Ementa: Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência contra as mulheres.

Projeto de lei 716/2020	Deliberado
Ementa: Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual.

Projeto de lei 358/2021	Deliberado
Ementa: Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher".

Projeto de lei 519/2021	Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, para apoio e acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.

Projeto de lei 489/2022
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Projeto de lei 10/2023
Ementa: Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.

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