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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 582 / 2020
Ementa Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.
Data de Publicação 15/09/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ESTUPRO, PERÍCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2021 - Publicado o Parecer nº 1240, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
15/09/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/09/2020
16/09/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2020 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2020 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2020 Quinto dia de Pauta.
25/09/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
17/03/2021 Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/08/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
22/11/2021 Devolvido da vista
24/11/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
26/11/2021 Publicado o Parecer nº 1240, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2021 1240 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário Marina Helou   (visualizar documento
2 29/03/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido da autora. Janaina Paschoal   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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