Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/04/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 386/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 263/2005 Atualizando informações
Ementa: Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power.
Projeto de lei 510/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Projeto de lei 621/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 713/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada.
Projeto de lei 715/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 757/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação.
Projeto de lei 764/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional.
Projeto de lei 779/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos.
Projeto de lei Complementar 5/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
Moção 0004/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 227/2004, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre a alteração dos artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal.
Moção 20/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para as lideranças partidárias a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3884, de 2004, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos.
Moção 86/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Moção 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com urgência, a Emenda Modificativa à PEC nº 457, de 2005, que altera o art. 40 relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Processo Legislativo 2336/2004 Atualizando informações
Ementa: Encaminha Moção 23/04 do vereador Elcio Vieira, da Câmara Municipal de Lorena solicitando implementar uma política de recuperação salarial digna para o funcionalismo púbico estadual.

 

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