Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 06/09/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0298/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores.
Projeto de lei 403/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas.
Projeto de lei 456/2003 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a prática de esportes, o tráfego de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista.
Projeto de lei 903/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
Projeto de lei 1089/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo.
Projeto de lei 1258/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 40/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
Projeto de lei 91/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 171/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Projeto de lei 244/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de Utilidade Pública a "Associação Anti-Alcoólica" de Novo Horizonte.
Projeto de lei 0314/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos.
Projeto de lei 331/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 0378/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal.
Projeto de lei 0379/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Iniciação à Ecologia" no currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino.
Projeto de lei 380/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.
Projeto de lei 453/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Projeto de lei 479/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Projeto de lei 666/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Projeto de lei 744/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 770/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.
Projeto de lei 801/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Projeto de lei 189/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda.
Projeto de lei 193/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a função de provadores de cigarros.
Projeto de lei 209/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.
Projeto de lei 240/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato) em veículos automotores de passeio.
Projeto de lei 276/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor.
Projeto de lei 277/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei 285/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª. Vânia Aparecida Cassará", à Escola Estadual Nova Jundiapeba I, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 290/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sônia Maria Maschio Baptista" à EE. Jardim Amélia, em Sumaré.
Projeto de lei 291/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Conceição Aparecida Terza Gomes Cardinales" à EE. Jardim Amanda II, em Hortolândia.
Projeto de lei 302/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao viaduto localizado no km 90,5 da Rodovia SP-127, em Cerquilho.
Projeto de lei 339/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 340/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Ubatuba.
Projeto de lei 353/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Diltor Vladimir Araujo Opromolla" ao Hospital de Base da 7ª Região Administrativa, em Bauru.
Projeto de lei 377/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Figueiredo Barretto" ao acesso do Distrito Industrial localizado no km 275 PS, da rodovia SP-340, em Mococa.
Projeto de lei 380/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bulevar Georgios Kordoutis" ao complexo viário que inclui a praça e o acesso ao bairro do Jacaré, localizado no km 78,800 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.

 

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