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Projeto
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Projeto de lei nº 276 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
276 / 2005
Ementa
Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor.
Data de Publicação
12/05/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/05/2005
13/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
06/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/09/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
28/09/2005
Devolvido sem parecer
04/10/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
19/10/2005
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto com emenda
26/10/2005
Concedida vista ao Dep.
Carlinhos Almeida
23/11/2005
Devolvido da Vista
30/11/2005
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Carlinhos Almeida
, contrário
30/11/2005
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário, pela Comissão de Segurança Pública
01/12/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
03/04/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Jorge Caruso
e ao Deputado
Vaz de Lima
11/04/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com a emenda apresentada , pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2006
Publicados: Parecer nº 761/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 762/06, da CSP¿voto em separado do Deputado
Carlinhos Almeida
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI-contrário à proposição e Parecer nº 763/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p.11)
21/04/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/09/2005
761 / 2006
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005
762 / 2006
contrário
contrário
Carlinhos Almeida
Comissão de Segurança Pública
11/04/2006
763 / 2006
favorável
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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