Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/08/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 276/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Projeto de lei 0661/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 903/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
Projeto de lei 1092/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.
Projeto de lei 1207/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Projeto de lei 1296/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares.
Projeto de lei 41/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.
Projeto de lei 186/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação do Alcoólatra de Araçatuba - ARA", naquele município.
Projeto de lei 336/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 360/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui método para regularizar ligações de energia elétrica em imóveis residenciais.
Projeto de lei 407/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria Centros Comerciais Comunitários em todos os conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Projeto de lei 436/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre seguro para os beneficiários do policial militar morto no cumprimento do dever, mesmo que em horário de folga.
Projeto de lei 470/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Abadá-Capoeira de Capão Bonito", naquele Município.
Projeto de lei 520/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres.
Projeto de lei 592/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carlos Giuseppe Pezzim" ao viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, em Laranjal Paulista.
Projeto de lei 615/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite máximo de alunos por período em unidades escolares da rede pública estadual a serem implantadas e/ou construídas.
Projeto de lei 627/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias paulistas.
Projeto de lei 702/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais promovidos, patrocinados ou incentivados pelo poder público do Estado.
Projeto de lei 716/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Estado.
Projeto de lei 732/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a criar "Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais".
Projeto de lei 0737/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva.
Projeto de lei 29/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga Beneficente Nossa Senhora da Divina Providência", em Santos.
Projeto de lei 123/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo".
Projeto de lei 143/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao dispositivo de retorno, localizado no km 110,900, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Boituva.
Projeto de lei 195/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.
Projeto de lei 208/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados.
Projeto de lei 214/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos portadores de deficiência especial, de baixa renda, para a compra de aparelhos que propiciem melhor adequação ao convívio social e melhor qualidade de vida.
Projeto de lei 229/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Angelo Franciscato" ao entroncamento localizado no km 353,850 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru.
Projeto de lei 232/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no km 10,650 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes -SP 075, em Sorocaba.
Projeto de lei 234/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli" à Escola Estadual Jardim Progresso I, em Franco da Rocha.
Projeto de lei 239/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 8.819, 1994, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural.
Projeto de lei 242/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana de Educação Alimentar.
Projeto de lei 251/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais.
Projeto de lei 255/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico).
Projeto de lei 267/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo único nas Disposições Transitórias da Lei 11.754, de 2004, que proíbe a industrialização e comercialização de produtos provenientes da extração de xaxim.
Projeto de lei 273/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luigi Zamparini" ao complexo viário sobre a Rodovia SP 318, que interliga a Universidade Federal de São Carlos - UFSCar e a empresa Tecumseh do Brasil, em São Carlos.
Projeto de lei 308/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano).
Projeto de lei 315/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de Utilidade Pública a "Associação de Melhor Idade Viva Vida - AMIVV", em Porangaba.
Projeto de lei 325/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia"
Projeto de lei 329/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Projeto de lei 344/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.
Projeto de lei 345/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível.
Projeto de lei 346/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado.
Projeto de lei 351/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida, fórmula que especifica, às crianças verticalmente expostas ao HIV.
Projeto de lei 386/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais.
Projeto de lei 395/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Projeto de lei 398/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Pardinho como "Capital da Música Raiz" .
Projeto de lei Complementar 15/2005 Atualizando informações
Ementa: Reclassifica os cargos de Promotor de Justiça de Primeira Instância e cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público.
Projeto de lei Complementar 18/2005 Atualizando informações
Ementa: Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.

 

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