Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/06/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 85/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Projeto de lei 632/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo.
Projeto de lei 91/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 52/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD.
Projeto de lei 150/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 157/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Projeto de lei 158/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)".
Projeto de lei 0163/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher.
Projeto de lei 177/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 204/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 463/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Andradina.
Projeto de lei 489/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 603/2004 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 608/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública.
Projeto de lei 628/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Michel Amin Sader" ao trevo de acesso localizado no km 286 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Penápolis.
Projeto de lei 756/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí.
Projeto de lei 758/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia de Mirassol, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município.
Projeto de lei 771/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 16/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser" à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, naquele Município.
Projeto de lei 18/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de " Profª Zenaide Avelino Maia" à Escola Estadual "Jardim Campo de Fora", na Capital.
Projeto de lei 51/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Osvaldo Luiz Brambilla" à passagem de nível inferior, localizada no km 448,535 da Rodovia Comandante "João Ribeiro de Barros" - SP 294, em Marília.
Projeto de lei 56/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas.
Projeto de lei 60/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a " Via Sacra ao Vivo", em Ibitinga.
Projeto de lei 61/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rubens Amigoni Mesquita" à Casa da Agricultura, em Sud Mennucci.
Projeto de lei 62/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Joaquina de Castro Azevedo" à Escola Estadual Jardim Lázaro Onório de Oliveira, em Iracemápolis
Projeto de lei 64/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.
Projeto de lei 0065/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios.
Projeto de lei 82/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Governador Leonel de Moura Brizola" ao viaduto localizado no cruzamento do Rodoanel Mário Covas - SP 021 km 14 com a Rodovia Castelo Branco - SP 280 no km 20, em Barueri.
Projeto de lei 90/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 115/2005 Atualizando informações
Ementa: Garante a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público superior do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 125/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Maria Alcoléa" à ponte situada no km 10 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes - SP 75, em Sorocaba.
Projeto de lei 136/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o Akimatsuri, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei Complementar 2/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 302/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de vagas gratuitas em cursos de qualquer natureza, mantidos por entidades de direito privado em associação com instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
Projeto de lei 793/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 247/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Projeto de lei 0248/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa, nas linhas intermunicipais de ônibus, às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de lei 296/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES.
Projeto de lei 626/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Cecília de Godoy Camargo" à Escola Estadual Jardim São Francisco/Rosalina, em Campinas.
Projeto de lei 155/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Junqueirópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 159/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Epitácio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 259/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários.
Projeto de lei 164/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Projeto de lei 113/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 0090/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.
Projeto de lei 715/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.
Projeto de lei 597/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).
Projeto de lei 370/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título.
Projeto de lei 1305/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 261/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Projeto de lei 408/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares.
Projeto de lei 660/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, faixa de terreno que integra a via de acesso daquela cidade à SP - 425, para fins de utilização como via pública .
Projeto de lei 658/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel nele situado.
Projeto de lei 0657/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel localizado no Município de Pereira Barreto.
Projeto de lei 655/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel situado na Capital.
Projeto de lei 183/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.

 

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