Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/04/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0541/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos das Crianças Especiais - APACE", em São Roque.
Projeto de lei 0781/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - A. P. P. C.", em Santos.
Projeto de lei 0813/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Creche aos servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 829/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.
Projeto de lei 876/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Fundo de Investimento Cultural  FIC-SP.
Projeto de lei 902/2003 Atualizando informações
Ementa: Faculta aos funcionários públicos, contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas , a inscrição como contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como a de seus dependentes.
Projeto de lei 972/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal.
Projeto de lei 973/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais.
Projeto de lei 1024/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o cadastro dos condenados por crime contra a mulher.
Projeto de lei 1039/2003 Atualizando informações
Ementa: Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
Projeto de lei 1042/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado, o diagnóstico de morte cerebral por teste de apnéia.
Projeto de lei 1117/2003 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o modo de cobrança em estacionamentos de veículos automotores.
Projeto de lei 1132/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação, em local visível ao público, do nome e respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física, do profissional responsável pelo estabelecimento comercial destinado a atividades inerentes e próprias àqueles profissionais.
Projeto de lei 1204/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a fabricação e o uso de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
Projeto de lei 1211/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exames diagnósticos de audição em crianças recém-nascidas.
Projeto de lei 1218/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Ermírio de Moraes Filho" ao túnel localizado entre os kms 50,938 e 53,022m da SP - 160 Sul.
Projeto de lei 1223/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dona Mariquita" à passarela de pedestres localizada no km 109 da SP-270- Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.
Projeto de lei 1228/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação da Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÕ, na Capital.
Projeto de lei 1243/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Álvares Romi" à Rodovia SP-306, que liga a Rodovia SP - 304 a Iracemápolis.
Projeto de lei 1247/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Travessia a nado e outras modalidades, do Canal de Pereira Barreto". Parecer nº 1333, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1255/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.
Projeto de lei 1267/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta o doador de sangue do pagamento de ingresso em ginásios de esporte, estádios, casas de espetáculo ou praças esportivas estaduais, em eventos artísticos ou competições esportivas.
Projeto de lei 1269/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Evilázio de Góes Vieira" à Escola Estadual Jardim Bandeirantes, em Votorantim.
Projeto de lei 1276/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Projeto de lei 1287/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização de precatórios para quitação de dívidas junto à instituição bancária.
Projeto de lei 1312/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ana Cláudia Lopes Diniz Coelho" ao Conjunto Habitacional "Franca I" da CDHU, no Jardim Antonio Petraglia, em Franca.
Projeto de lei 1313/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Renascer", em Araraquara.
Projeto de lei 0011/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "João Ometto" ao trecho da Rodovia SP-151 compreendido entre o Município de Iracemápolis e a Rodovia SP-127.
Projeto de lei Complementar 0014/2003 Atualizando informações
Ementa: Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica.
Projeto de resolução 0045/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Infocentro.
Projeto de resolução 0051/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a instalação e uso de detectores de metais e câmeras de circuito interno na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 0052/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual pela Defesa da Água.
Projeto de resolução 0054/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
Projeto de resolução 0002/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Emprego.
Projeto de lei 1262/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Peregrinação do Rosário", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 1149/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia da Pizza
Projeto de lei 998/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.
Proposta de emenda à Constituição 0018/2002 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 25/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do artigo 180 que dispõe sobre estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Projeto de lei 16/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a notificação aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, de óbitos e de lesões corporais originadas de violência interpessoal.

 

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