Projeto de Lei n° 813, de 2003 ( PL 0813 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0813 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Creche aos servidores públicos do Estado.
Data de Publicação	12/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUXÍLIO, AUXÍLIO-CRECHE, CRECHE, FILHO, MENOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
12/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
15/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003	Entrada na CCJ.
03/12/2003	Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003	Enviado ao Deputado.
16/12/2003	Recebido sem parecer.
29/03/2004	Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2004	Publicado Parecer nº 414/04, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 10)
17/04/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/03/2004	414 / 2004	contrário	contrário	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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