Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/10/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 459/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de lei 76/2023
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas.
Projeto de lei 1595/2023
Deliberado
Ementa: Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.
Projeto de lei 92/2024
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para orientar a execução do método pré-hospitalar denominado "Manobra de Heimlich" em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.
Projeto de lei 109/2024
Deliberado
Ementa: Torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário.
Projeto de lei 572/2024
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
Projeto de lei 628/2024
Deliberado
Ementa: Estabelece critérios de transparência às operadoras de telefonia na oferta de serviço móvel pessoal.
Projeto de lei 827/2024
Deliberado
Ementa: Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 524/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado.
Projeto de lei 1073/2019
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 788/2023
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.

 

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