Projeto de Lei n° 109, de 2024 ( PL 109 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	109 / 2024
Ementa	Torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário.
Data de Publicação	11/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	CABEAMENTO, CABO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FIO DE ELETRICIDADE, INTERNET, REMOÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
11/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
11/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
13/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
14/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
15/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
18/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
19/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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