Comissão de Finanças e Orçamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/09/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0556/1997 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da frota da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado ser composta por veículos a álcool.
Projeto de lei 1195/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais.
Projeto de lei 1271/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.
Projeto de lei 0220/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal
Projeto de lei 740/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
Projeto de lei 645/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves.
Projeto de lei 745/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 830/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas.
Projeto de lei 887/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda- volumes para seus usuários, na entrada de suas agências.
Projeto de lei 916/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.
Projeto de lei 917/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo.
Projeto de lei 929/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.
Projeto de lei 937/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 939/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
Projeto de lei 961/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).
Projeto de lei 40/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas.
Projeto de lei 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Projeto de lei 52/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Banco de Ossos".
Projeto de lei 55/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi.
Projeto de lei 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de lei 88/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Projeto de lei 173/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 2531, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 190/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 199/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 200/2006 Atualizando informações
Ementa: Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização.
Projeto de lei 206/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o selo "Responsabilidade Social.
Projeto de lei 221/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Projeto de lei 293/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
Projeto de lei 316/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos.
Projeto de lei 446/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais.
Projeto de lei 459/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Projeto de lei 465/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui mecanismos de incentivo ao uso benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água.
Projeto de lei 581/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a contratação de médico especialista em geriatria para Postos de Saúde no Estado.
Projeto de lei 583/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de lei 596/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.
Projeto de lei 2/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.
Projeto de lei 74/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
Projeto de lei 213/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 362/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática.
Projeto de lei 385/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 728/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.
Projeto de lei 777/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Projeto de lei Complementar 40/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar.
Projeto de lei Complementar 47/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado.
Projeto de lei Complementar 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 68/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 82/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 998, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Processo de Contas 04738/2001 Atualizando informações
Ementa: Julga irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998.
Processo de Contas 41/2004 Atualizando informações
Ementa: Of. C.ECR 10/2004-TC 009144/026/00 - Remessa das Contas da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva". Acórdão 06/11/03, julgou irregular

 

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