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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Projeto de lei Complementar 35/2021, de 28/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
Cezar Projeto de lei Complementar 62/2019, de 28/08/2019
Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, "caput", da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.
 
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