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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2022
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.381 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022.
Data de Publicação 19/10/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professora Bebel , Carlos Giannazi , Adalberto Freitas , Adriana Borgo , Agente Federal Danilo Balas , Aldo Demarchi , Alexandre Pereira , Alex Madureira , Altair Moraes , Analice Fernandes , André do Prado , Ataide Teruel , Barros Munhoz , Bruno Ganem , Caio França , Campos Machado , Carla Morando , Carlos Cezar , Castello Branco , Cezar , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Daniel José , Daniel Soares , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Douglas Garcia , Dr. Jorge do Carmo , Dra. Damaris Moura , Edmir Chedid , Edna Macedo , Edson Giriboni , Emídio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Fernando Cury , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Gilmaci Santos , Heni Ozi Cukier , Isa Penna , Itamar Borges , Janaina Paschoal , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , José Américo , Leci Brandão , Léo Oliveira , Letícia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Marina Helou , Marta Costa , Maurici , Mauro Bragato , Milton Leite Filho , Monica Seixas do Movimento Pretas , Murilo Felix , Patrícia Gama , Paulo Correa Jr , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rafael Silva , Reinaldo Alguz , Ricardo Madalena , Ricardo Mellão , Roberto Engler , Roberto Morais , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Sebastião Santos , Sergio Victor , Tenente Coimbra , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Valeria Bolsonaro , Vinicius Camarinha , Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, PROFESSOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/10/2022
20/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
20/10/2022 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2022 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2022 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2022 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2022 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/10/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
17/11/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/11/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 11)
30/11/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC nº 42, de 2022. (D.A., pág. 11)
12/12/2022 147ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 788, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 51)
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados, Adalberto Freitas, Adriana Borgo, Agente Federal Danilo Balas, Aldo Demarchi, Alexandre Pereira, Alex de Madureira, Altair Moraes, Analice Fernandes, André do Prado, Ataide Teruel, Barros Munhoz, Bruno Ganem, Caio França, Campos Machado, Carla Morando, Carlos Cezar, Castello Branco, Cezar, Conte Lopes, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Daniel José, Daniel Soares, Delegada Graciela, Delegado Bruno Lima, Delegado Olim, Dirceu Dalben, Douglas Garcia, Dr. Jorge Do Carmo, Dra. Damaris Moura, Edmir Chedid, Edna Macedo, Edson Giriboni, Emidio de Souza, Enio Tatto, Erica Malunguinho, Estevam Galvão, Fernando Cury, Frederico d'Avila ,Gil Diniz, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier ,Isa Penna, Itamar Borges, Janaina Paschoal, Jorge Caruso, Jorge Wilson Xerife do Consumidor ,José Américo, Leci Brandão, Léo Oliveira, Leticia Aguiar, Luiz Fernando T. Ferreira, Major Mecca, Márcia Lia, Marcio da Farmácia, Marcio Nakashima, Marcos Damasio, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Marina Helou, Marta Costa ,Maurici ,Mauro Bragato, Milton Leite Filho, Monica da Mandata Ativista ,Murilo Felix ,Patrícia Gama ,Paulo Correa Jr, Paulo Fiorilo, Professor Kenny, Rafa Zimbaldi ,Rafael Silva ,Reinaldo Alguz, Ricardo Madalena, Ricardo Mellão, Roberto Engler, Roberto Morais ,Rodrigo Gambale, Rodrigo Moraes, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Sargento Neri ,Sebastião Santos, Sergio Victor, Tenente Coimbra ,Tenente Nascimento, Teonilio Barba, Thiago Auricchio, Valeria Bolsonaro ,Vinícius Camarinha, Wellington Moura , solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei complementar, com o de acordo dos Deputados, Professora Bebel e Carlos Giannazi. (D.A., pág. 09 e 10)
13/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC 42/2022. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)
14/12/2022 45ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar.
16/12/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.325, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2022.
16/12/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/12/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.325. (D.A., pág. 3)
17/12/2022 Publicada a Lei Complementar nº 1.381, de 16 de dezembro de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
11/01/2023 Arquive-se
14/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.004
14/02/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2022 788 / 2022 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2022 Autógrafo 33325 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 42/2022 Carlão Pignatari  
2 17/12/2022 Lei Complementar 1381 Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano Governador  
3 13/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria dos Deputados Adalberto Freitas , Adriana Borgo, Agente Federal ,Danilo Balas , Aldo Demarchi , Alexandre Pereira , Alex de Madureira , Altair Moraes , Analice Fernandes , André do Prado , Ataide Teruel , Barros Munhoz , Bruno Ganem ,Caio França , Campos Machado , Carla Morando , Carlos Cezar , Castello Branco , Cezar , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Daniel José , Daniel Soares , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Douglas Garcia , Dr. Jorge do Carmo , Dra. Damaris Moura, Edmir Chedid , Edna Macedo , Edson Giriboni , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Estevam Galvão Fernando Cury , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Gilmaci Santos , Heni Ozi Cukier , Isa Penna , Itamar Borges , Janaina Paschoal , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , José Américo, Leci Brandão , Léo Oliveira , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Márcia Lia , Marcio da Farmácia, Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Marina Helou , Marta Costa , Maurici , Mauro Bragato , Milton Leite Filho , Monica da Mandata Ativista , Murilo Felix , Patrícia Gama , Paulo Correa Jr , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rafael Silva , Reinaldo Alguz , Ricardo Madalena , Ricardo Mellão , Roberto Engler , Roberto Morais , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Sebastião Santos , Sergio Victor , Tenente Coimbra , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Valeria Bolsonaro , Vinícius Camarinha , Wellington Moura .  
4 30/11/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Carlos Giannazi  
5 11/11/2022 Req. Urgência - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022. Márcia Lia  
6 20/10/2022 Req. Urgência Autorizado o Governo do Estado de São Paulo a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano. Márcia Lia  
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