Estado de São Paulo Transparência ALESP

PROCESSOS:

Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos, visando à sua tramitação legislativa.

Classificam-se em:
a) Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
b) Contratos: regularidade e legalidade na execução de contratos da administração pública, com base em deliberações e documentação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) Legislativos: referem-se às questões, tais como, criação de municípios, denúncia de cidadão, moções de Câmaras e Prefeituras Municipais, sentenças judiciais.
d) Lei nº 4595, de 1985: fiscalização, geral e permanente, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, através da Comissão de Fiscalização e Controle.


PROCESSOS
1996
Processo Legislativo 6659/1996
Sancionamento da Lei nº 9298/96 que reduz a multa de mora dos contratos relacionados com a venda de bens e serviços ao consumidor de 10% para 2%.
Processo de Contrato 4979/1996
Documentos relativos à denúncia tratada no Processo em epígrafe.
Processo Legislativo 4665/1996
Encaminha representação formulada contra termos do edital de conc. pública nº 93/0033, instaurada pela FURP - Fundação para o Remédio Popular, objetivando a execução de serviços aduaneiros.
Processo Legislativo 3492/1996
Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Americana - ameaça à integridade física do Sindicalista Levino Pereira de Araújo por parte de Oficial da Polícia Militar de Americana.
Processo CFC 2825/1996
Documentos referentes ao exercício findo em 31.12.1995.
Processo de Contas 2156/1996
Cópia dos autos do processo nº TC-9065/026/95 que trata da prestação de contas do tribunal relativas ao exercício de 1.995.
Processo Legislativo 1638/1996
Encaminha cópia dos documentos relativos a auditoria extraordinária efetuada na Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICON, para apurar irregularidades no processo de licitação.
Processo Legislativo 1587/1996
Suspensão dos efeitos da resolução conjunta SES-SMA 3/92, visando proteção do meio ambiente e da poluição do Vale do Tietê.
Processo Legislativo 1410/1996
Documentos relativos a representação acerca de irregularidades ocorridas no processo nº 233/90 do ERSA-63 referente ao empenhamento de despesas a favor de Jorge Faraco e Teixeira S/C.
Processo Legislativo 1111/1996
Ministério Público Federal contra deputado Dimas Ramalho e outros. Denúncia nº 31.271.0/8.