Estado de São Paulo Transparência ALESP

PROCESSOS:

Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos, visando à sua tramitação legislativa.

Classificam-se em:
a) Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
b) Contratos: regularidade e legalidade na execução de contratos da administração pública, com base em deliberações e documentação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) Legislativos: referem-se às questões, tais como, criação de municípios, denúncia de cidadão, moções de Câmaras e Prefeituras Municipais, sentenças judiciais.
d) Lei nº 4595, de 1985: fiscalização, geral e permanente, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, através da Comissão de Fiscalização e Controle.