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Projeto
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Projeto de lei nº 209 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
209 / 2007
Ementa
Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho.
Data de Publicação
10/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, DELEGACIA REGIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBRA, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
04/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
04/07/2007
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
10/07/2007
Distribuído ao Deputado
Hamilton Pereira
16/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Hamilton Pereira
e ao Deputado
Samuel Moreira
13/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Hamilton Pereira
, favorável
13/09/2007
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
17/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
19/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
04/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
07/12/2007
Devolvido da vista
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
26/02/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/2008
Publicados: Parecer nº 461/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 462/08, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 463/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
08/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
13/09/2007 - Comissão de Relações do Trabalho
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
461 / 2008
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2007
462 / 2008
favorável
favorável
Hamilton Pereira
Comissão de Relações do Trabalho
26/02/2008
463 / 2008
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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