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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 84 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
84 / 2006
Ementa
Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Data de Publicação
08/03/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sebastião Batista Machado
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, DETECTOR DE METAL, DIREITO DO USUÁRIO, GUARDA-VOLUMES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIÇA E CIDADANIA, SISTEMA DE SEGURANÇA
Etapa Atual
Último andamento 30/04/2008 - Publicado despacho: junte-se o
PL nº 84/06
ao
PL nº 887/05
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
Tramitação
Data
Descrição
08/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006
09/03/2006
Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006
Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006
Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006
Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006
Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Afonso Lobato
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
08/02/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
05/09/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
10/09/2007
Devolvido sem parecer
12/09/2007
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
19/09/2007
Devolvido sem parecer
20/09/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
13/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
, favorável
13/03/2008
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
19/03/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
16/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Engler
, favorável
16/04/2008
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/04/2008
Publicados: Parecer nº 1514/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1515/08, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 1516/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37/38)
24/04/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 84/06
ao
PL nº 887/05
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2007
1514 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2008
1515 / 2008
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Economia e Planejamento
16/04/2008
1516 / 2008
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/04/2006
Req. Urgência
Afonso Lobato
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 887/2005
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