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Projeto de lei nº 553 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
553 / 2005
Ementa
Proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas.
Data de Publicação
25/08/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, COMBUSTÍVEL, LOJA DE CONVENIÊNCIA, POSTO DE COMBUSTÍVEL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/02/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
25/08/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 25/08/2005
26/08/2005
Pauta de 1ª sessão.
29/08/2005
Pauta de 2ª sessão.
30/08/2005
Pauta de 3ª sessão.
31/08/2005
Pauta de 4ª sessão.
01/09/2005
Pauta de 5ª sessão.
02/09/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
13/10/2005
Recebido com parecer favorável, do Deputado
Milton Vieira
, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005
Concedida Vista ao Deputado
Giba Marson
01/12/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
01/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2005
Presidente solicita Relator Especial
08/02/2006
Recebido com voto em separado de Giba Marson favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/02/2006
Concedida Vista ao Deputado
Conte Lopes
14/03/2006
Juntado pedido de Relator Especial
15/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Dilson
, pela comissão CCJ
17/03/2006
Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizetti, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
23/03/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2006
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
29/03/2006
Distribuído ao Deputado
Carlos Neder
04/05/2006
Recebido com parecer do relator Carlos Neder favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
10/05/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006
Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2006
Juntado pedido de R.E.
17/05/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CSH
25/05/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Saúde e Higiene
25/05/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
26/06/2006
Devolvido sem parecer
16/08/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
13/09/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene.
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
11/06/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
25/06/2007
Devolvido da vista
03/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene
02/08/2007
Publicados: Parecer nº 1220/07, de RE pela CCJ, Deputado
José Dilson
¿favorável à proposição; Parecer nº 1221/07, de RE pla CSH, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1222/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CSH. (DA p. 23)
02/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 359/11
, ao
Pl nº 323/11
, e ambos ao
Pl nº 553/05
, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/
Resolução 869/11
. (DA p. 13)
16/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 323/2011
.
16/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 359/2011
.
30/06/2017
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1014/2014
ao
Projeto de lei nº 553/2005
; ao qual se encontram anexados os Projetos lei nºs 323/2011 e 359/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 20)
30/06/2017
Anexado o
Projeto de lei 1014/2014
.
08/05/2018
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 215/2018
ao
Projeto de lei nº 553/2005
, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 52)
08/05/2018
Anexado o
Projeto de lei 215/2018
.
12/06/2018
29ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário ao
Projeto de lei nº 215/2018
, anexado ao referido Projeto de lei. Retorna às Comissões.
13/06/2018
Publicada a Emenda de nº 1 ao
Projeto de Lei nº 215/2018
, o qual encontra-se anexado a este Projeto de Lei e aos Projetos 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, de autoria do Deputado
Jorge Caruso
e outros. (D.A. pág. 11)
13/06/2018
81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência ao
Projeto de lei nº 215, de 2018
, anexado ao referido Projeto de lei.
13/06/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável à emenda 01, apresentada ao
PL nº 215, de 2018
, que se encontra anexado aos PLs nº 553, de 2005; 323, de 2011; 359, de 2011 e 1014, de 2014
05/07/2018
Publicado Parecer nº 952/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, apresentada ao
Projeto de lei nº 215/2018
, que se encontra anexado aos Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014, favorável à Emenda. (DA. pág. 15)
05/07/2018
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia o
Projeto de lei nº 215/2018
, que encontra-se anexado ao referido Projeto de lei.
05/07/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/07/2018
94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de preferência de votação para o
Projeto de Lei nº 215, de 2018
. Votação Adiada por por falta de "Quorum" do
Projeto de Lei nº 215, de 2018
.
17/07/2018
43 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
14/08/2018
118ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia por Determinação Constitucional dos artigos 26, paragráfo único, e 28, § 6º, combinados com o artigo 246, § 6º do Regimento Interno.
28/11/2018
53 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do
Projeto de Lei nº 215, de 2018
.
30/11/2018
Publicado Despacho: Prejudicados os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014 em razão da aprovação do
Projeto de lei nº 215/2018
com emenda. Arquivem-se os Projetos de lei nºs 553/2005, 323/2011, 359/2011 e 1014/2014. (D.A. pág. 10)
30/11/2018
Desentranhado o
Projeto de lei 215/2018
.
13/02/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.132
13/02/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
03/07/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/06/2006
1220 / 2007
favorável
favorável
José Dilson
Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2006
1221 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Vinicius Camarinha
Comissão de Saúde
e Higiene
11/06/2007
1222 / 2007
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2018
952 / 2018
favorável
favorável à emenda 01, apresentada ao PL nº 215, de 2018, que se encontra anexado aos PLs nº 553, de 2005; 323, de 2011; 359, de 2011 e 1014, de 2014
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/03/2006
Req. Urgência
.
Jonas Donizette
Total: 1 ocorrência(s)
1
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